Contudo, você sabe o que originou a criação da referida Lei e a razão do nome "Maria da Penha"?
A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a qual foi brutalmente espancada e violentada por seu marido por seis anos de casamento.
Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato de seu companheiro, o qual tinha ciúme doentio. A primeira tentativa foi em 1983, levando um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. A segunda tentativa de assassinato ocorreu meses após a primeira, tentando seu marido eletrocuta-la no banho.
Depois dessa segunda tentativa de homicídio, Maria da Penha denunciou seu marido, contudo, mesmo passados 15 (quinze) anos, o caso ainda não tinha decisão.
Tendo ajuda do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher - Cladem, ela conseguiu encaminhar o caso para a OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), a qual, de primeira mão, acolheu a denúncia de violência doméstica praticada contra Maria da Penha.
O se marido foi condenado à prisão, ficando apenas 2 (dois) anos em regime fechado, gerando extrema revolta a esta para com o Poder Público.
Pelo processo da OEA, o Brasil também foi condenado pela negligência e omissão quanto ao tratamento legal sobre a violência doméstica (inexistindo lei específica na época) e compelido nosso país a adequar a legislação brasileira quanto a essa forma de violência.
A partir dai que passou-se a discutir o anteprojeto que passaria a ser a Lei Maria da Penha.
Em setembro de 2006, a Lei 11.340/2006 entrou em vigor, tendo como inovações a desconfiguração da violência doméstica como crimes de menor potencial ofensivo, o impedimento de penas alternativas (como conversão em cesta básica ou multa) e o aumentando do tempo da pena
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